Código Civil deve Proteger Herança Digital e Garantir Neurodireitos: Um Olhar Sobre os Desafios da Era Digital

Código Civil deve Proteger Herança Digital e Garantir Neurodireitos: Um Olhar Sobre os Desafios da Era Digital

A evolução tecnológica transformou profundamente nossas vidas, trazendo à tona questões jurídicas inéditas que demandam atenção e regulamentação. A reforma do Código Civil, atualmente em debate, pretende enfrentar esses desafios, destacando a necessidade de proteger a herança digital e assegurar neurodireitos. Essa discussão foi tema central do encontro “Reforma do Código Civil em Foco”, realizado na Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro, em 18 de outubro.

Especialistas presentes no evento enfatizaram que o Direito precisa acompanhar a velocidade das transformações tecnológicas e sociais. A regulamentação da herança digital e das neurotecnologias desponta como um dos temas mais sensíveis e urgentes do anteprojeto de reforma, apresentado ao Senado em abril de 2024.

Herança Digital: A Nova Fronteira da Sucessão

Com a digitalização de nossas vidas, a herança deixou de ser apenas material. E-mails, contas em redes sociais, arquivos armazenados em nuvem, criptomoedas e até mesmo mensagens em aplicativos fazem parte do patrimônio de uma pessoa. No entanto, a ausência de regulamentação sobre esses bens digitais tem gerado dúvidas e conflitos no Judiciário.

Dierle Nunes, professor da Universidade Federal de Minas Gerais e membro da Subcomissão de Direito Digital, ressaltou que as plataformas digitais operam como modelos de negócios, não como espaços públicos. Isso significa que os dados coletados pelas big techs, muitas vezes sem transparência, podem influenciar escolhas e comportamentos dos usuários, interferindo em sua autonomia.

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma mãe ao patrimônio digital de sua filha falecida, incluindo o desbloqueio do celular. No entanto, essa decisão pontual expõe a necessidade de uma legislação que trate do tema de forma abrangente. “Você se sentiria confortável com seus familiares tendo acesso a toda a sua vida digital após você morrer? É preciso pensar nisso”, indagou Nunes, defendendo a regulamentação da herança digital para proteger a privacidade e garantir o acesso legítimo aos bens digitais.

Neurodireitos: Proteção Contra o Abuso das Neurotecnologias

Outro ponto de destaque na proposta de reforma do Código Civil é a regulamentação das neurotecnologias e a garantia dos chamados “neurodireitos”. As neurotecnologias, que interagem diretamente com o cérebro e o sistema nervoso central, têm o potencial de monitorar, registrar e até mesmo alterar emoções e comportamentos.

Embora essas tecnologias sejam vistas como neutras, a advogada Laura Porto, sub-relatora da Subcomissão de Direito Digital, alerta para os riscos de sua utilização indiscriminada. Elas podem ser empregadas para estimular emoções e impulsos, como a vontade de consumir ou até mesmo comportamentos agressivos. Nesse contexto, os neurodireitos surgem como uma proteção fundamental contra alterações não autorizadas no cérebro e práticas discriminatórias baseadas em dados neurais.

A regulamentação dessas tecnologias visa garantir que o uso de neurotecnologias respeite a dignidade humana, protegendo os indivíduos de manipulações e invasões à sua integridade mental. Além disso, busca evitar que as big techs explorem essas ferramentas para fins comerciais ou discriminatórios.

O Papel do Direito na Era Digital

A mediação entre as inovações tecnológicas e os direitos fundamentais é um dos grandes desafios do Direito contemporâneo. Elton Leme, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e coordenador adjunto da FGV Justiça, destacou que o Direito é tradicionalmente reativo, mas precisa adaptar-se à velocidade das mudanças tecnológicas.

O uso crescente de dados pessoais pelas big techs para moldar comportamentos e decisões é uma ameaça à autonomia privada, exigindo maior regulamentação e responsabilização dessas empresas. Nesse sentido, a reforma do Código Civil propõe um novo livro dedicado ao Direito Digital, com regras que garantam maior proteção aos cidadãos e suas informações.

Desafios e Benefícios da Reforma

A implementação dessas mudanças no Código Civil traz desafios significativos, mas também inúmeros benefícios. A regulamentação da herança digital proporcionará segurança jurídica para as famílias e respeitará a privacidade do falecido. Já os neurodireitos garantirão que a integridade mental dos indivíduos seja preservada em um cenário de avanço tecnológico acelerado.

Além disso, a responsabilização das plataformas digitais pelo uso de dados pessoais e a transparência no tratamento dessas informações são passos essenciais para assegurar que o ambiente digital seja um espaço justo e seguro para todos.

Conclusão

A reforma do Código Civil representa uma oportunidade única para o Brasil alinhar-se às demandas da era digital, protegendo os direitos fundamentais dos cidadãos em um cenário cada vez mais tecnológico. O debate sobre a herança digital e os neurodireitos é apenas o começo de uma transformação maior, que busca equilibrar inovação, ética e justiça.

Neste contexto, é imprescindível que juristas, legisladores e a sociedade civil estejam engajados para garantir que o Direito continue a cumprir seu papel essencial de proteção à dignidade humana. A tecnologia deve ser uma aliada, e não uma ameaça, ao progresso social e jurídico.

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